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O Tribunal às Magens da Lei

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Eu gostaria de saber a opinião do STF sobre esse posicionamento autoritário e até suspeito desse Ministro do STJ, mesmo correndo o risco de ver o STF aplaudir o “Sinistro”, quer dizer, Ministro, por atacar a única operação que efetivamente prendeu políticos corrúptos no Brasil.

Qual o Papel do Vereador?

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Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática.

Pra que Foro Especial?

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Fico pensando no que os constituintes estavam pensando ao incluir na constituição de 88 o foro por prerrogativa de função. Imagino (só imagino) que eles pensavam em dar liberdade para os parlamentares poderem exercer sua representação sem riscos de processos oriundos de suas atuações.

Foro especial começou na Constituição de 1988

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A atual e mais democrática das constituições brasileiras é a primeira da história do país a prever foro especial por prerrogativa de função. Ele aparece em vários pontos do texto: pelo artigo 53, deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

Ação contra Aumento do Fundo Eleitoral

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Já se juntaram a ação do Partido Novo contra o Fundo eleitoral, que tramita no STF, mais de 130 instituições que apoiam essa luta contra a arbitrariedade no uso do dinheiro público e tentam conter o aumento do Fundo Eleitoral (Fundão).

O voto proporcional nas eleições brasileiras

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O sistema eleitoral brasileiro faz uso do voto proporcional para a escolhas dos candidatos que assumirão um mandato eletivo, se tornando um representante do povo. Isto significa que não é simplesmente contar todos os votos e ver quais foram os mais votados e conferir a eles seus novos cargos. Esse sistema tem detalhes que devem ser observados bem até para fazer a melhor escolha possível.

Gastos nas Alturas

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Semana passada a notícia em destaque foi o valor dos gastos feitos com o cartão corporativo pelo governo federal. Tenho que dizer que realmente é desanimador ouvir que o Governo através de 39 cartões de crédito corporativos, distribuídos de acordo com a vontade do presidente, já tenham alcançado um gasto de 29 milhões de reais!!

O Teatro do Veto ao Fundão

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Na semana passada tivemos mais uma notícia ruim para o povo brasileiro. O Congresso derrubou o veto presidencial que não autorizou o aumento do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Criado com a Lei 13.487/2017 no governo de Michel Temer), também conhecido como “Fundão”.