Foro especial começou na Constituição de 1988

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A atual e mais democrática das constituições brasileiras é a primeira da história do país a prever foro especial por prerrogativa de função. Ele aparece em vários pontos do texto: pelo artigo 53, deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF)” (§1º).

Ao citar as competências do STF, no artigo 102, a Carta delega à corte processar e julgar originalmente (ou seja, inicialmente, e não em grau de recursos), o presidente da República, o vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador geral da República nas infrações penais comuns.

O STF também julga infrações penais comuns e crimes de responsabilidade cometidos por ministros de Estado e pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (se não tiver indício de crime conexo com o presidente), além dos ministros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Já o Senado julga crimes de responsabilidade do presidente e vice-presidente, ministros do Supremo, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Procurador-geral da República e do Advogado-geral da União, por exemplo.

Constituições passadas

Ainda no período da escravidão e apenas dois anos após a independência da coroa portuguesa, a prática de foro especial já estava proibida: a Constituição de 1824 dizia que à exceção de causas próprias dos juízos particulares não haveria foro privilegiado nem comissões especiais nas causas cíveis e nos crimes (artigo 179, inciso XVII).

As constituições que vieram em seguida mantiveram a mesma linha. A de 1891, que marcou o início da República, teve texto semelhante ao do império: “À exceção das causas que, por sua natureza, pertencem a juízos especiais, não haverá foro privilegiado”, instruiu o artigo 72, § 23. A de 1934 acrescentou que, além de não haver foro privilegiado, não haveria tribunais de exceção, mas continuou admitindo juízos especiais em razão da natureza das causas (artigo 113 § 25).

A Constituição de 1937 nem chega a mencionar foro especial, e a de 1946 reitera que “não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção” (artigo 141, § 26). Trinta anos depois a mesma orientação foi repetida pela Constituição militar, de 1967, em seu artigo 150, § 15.

Ao promulgar a Constituição de 1988, a Assembléia Nacional Constituinte manteve nos direitos e garantias fundamentais a proibição de juízo ou tribunal de exceção (artigo 5º, inciso XXXVII), porém abriu as várias possibilidades de foro especial já mencionadas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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